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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As disposições, as proibições, as condições e os limites constantes na LRF valem para o DF até que seja aprovada lei complementar de âmbito local que disponha sobre a ação planejada e transparente, voltada para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Legislação Estadual
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No âmbito do DF, poderá ser celebrado convênio que contenha cláusula de cobrança de taxas de administração ou encargo assemelhado somente mediante autorização expressa do governador do DF.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal, com encargos sociais e com custeio administrativo devem obrigatoriamente integrar as despesas da União e ser incluídas na LOA.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O estado da Federação que receber recursos públicos para aplicação em programas na área da saúde e não conseguir utilizá-los integralmente até o final do exercício somente poderá reinscrevê-los no orçamento do exercício seguinte se mantiver a mesma destinação estabelecida no orçamento anterior
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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No curso da programação física e financeira da despesa, a demarcação territorial das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto previamente definidos para cada ação
