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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A competência do Senado Federal para fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada do DF, é uma das hipóteses de controle político exercido pelo Poder Legislativo.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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O julgamento das contas dos administradores públicos é exercido pela Controladoria Geral da União (CGU), órgão central de controle interno do Poder Executivo, e seu resultado deve ser informado ao TCU, dentro dos prazos estabelecidos na legislação vigente.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um dos aspectos compreendidos pelo controle financeiro é o controle de resultados de cumprimento de programas de trabalho e de metas.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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O STF poderá, apenas após ação judicial, acolher reclamação administrativa, anular o ato administrativo e determinar que outro seja praticado.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas.
