Questões de Concurso
Filtrar
1.386 Questões de concurso encontradas
Página 205 de 278
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Civil
mostrar texto associado
Aquele que emprestar dinheiro a uma sociedade limitada com capital integralizado estará garantido pelo patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios, que responderão de forma subsidiária. Como forma de resguardar o direito do emprestador, a lei pertinente prevê que essa garantia não comportará excepcionalidades.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Civil
mostrar texto associado
O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às leis de ordem pública.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Civil
mostrar texto associado
No curso de uma relação contratual civil, caso surja lei nova que trate da matéria objeto da relação jurídica entabulada, essa nova lei deverá ser aplicada à referida relação se apresentar regra mais favorável ao devedor.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Penal
mostrar texto associado
Por força de dispositivo expresso constante no CP, a caracterização dos crimes contra as finanças públicas depende de pronunciamento definitivo da corte de contas.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Penal
mostrar texto associado
O crime consistente em ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, é delito material e não se caracteriza quando o aumento de despesa estiver dentro dos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos em legislação própria.
