Questões de Concurso

) o imposto de renda, de finalidade preponderantemente fiscal, não se submete ao princípio da noventena;

) o ICMS e o IPI, por serem tributos indiretos, não comportam transferência do encargo financeiro;

) o sujeito ativo do ICMS devido nas operações de importação pode ser ou o ente federado em que localizado o real destinatário jurídico da mercadoria ou o Estado diverso do destinatário final, mediante transferência do bem importado com "escala", chamada importação indireta;

) a Constituição Federal veda a concessão de isenções heterônomas.

é uma taxa especial qualificada pela finalidade;

constitui bis in idem porquanto a hipótese de incidência, em sua materialidade, coincide com a do imposto sobre a renda;

a imunidade prevista no art. 149, § 2°, I, da Lei Maior, não alcança a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) á vista da destinação ontológica entre os conceitos de lucro e receita;

a sua instituição caracteriza-se como bitributação.

do teto estabelecido para despesa com pessoal não se exclui nenhuma parceia;

na hipótese de os limites de despesas de pessoal serem ultrapassados, o ente federado corrigirá o excesso no exercicio seguinte, abatendo-se da previsão orçamentária;

a unidade federativa, se extrapolados os limites de despesa de pessoal, fica impedida de contratar operações de crédito, salvo se para refinanciar a divida ou promover a redução de despesa de pessoal;

extrapolado o limite fixado para despesa de pessoal é facultado ao ente estatal proceder à transferência de recursos de uma categoria deprogramação para outra, mediante ato da autoridade administrativa.