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Na ausência de legislação local específica, os demais entes da Federação devem aplicar as normas previstas na lei federal, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
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A sociedade anônima deve realizar periodicamente teste de recuperabilidade dos itens do imobilizado, do intangível e dos investimentos, para o registro de eventuais ganhos ou perdas desses ativos.
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Para a apuração do lucro operacional bruto, na demonstração do resultado do exercício, as deduções de impostos incidentes sobre vendas, como o ICMS e a COFINS, bem como o custo das mercadorias vendidas são considerados após a receita líquida de vendas.
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No balanço patrimonial, as contas do ativo não circulante incluem o fundo de comércio gerado internamente bem como os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados ou não à manutenção das atividades da empresa e bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia.
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A parcela do lucro apurado no resultado do exercício que uma sociedade anônima de capital aberto não destinar para as reservas ou não utilizar para a integralização de capital deverá ser destinada ao pagamento de dividendos.