Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Auditor Fiscal - Administração Tributária
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal - Administração Tributária

Disciplina: Direito Constitucional

FC249594

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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É competência material constitucionalmente atribuída ao Estado da Bahia a exploração direta, ou por meio de concessão

(a)

dos serviços de transporte rodoviário interestadual.

(b)

dos serviços locais de gás canalizado.

(c)

dos serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

(d)

dos recursos minerais localizados em seu território.

(e)

do potencial energético dos rios situados em seu território.

Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Auditor Fiscal - Administração Tributária
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal - Administração Tributária

Disciplina: Legislação Estadual

FC249593

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual n2 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:

(a)

A motivação é um princípio implícito, pois não consta do rol dos princípios explicitados na lei.

(b)

A perfeição dos atos de natureza colegiada depende de motivação individualizada pelos integrantes do colegiado.

(c)

A lei admite a chamada motivação aliunde ou per relationem.

(d)

A autoridade julgadora deve emitir decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo improrrogável de trinta dias.

(e)

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior independe de motivação, pois se trata de poder implícito, decorrente do princípio hierárquico.

Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Auditor Fiscal - Administração Tributária
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal - Administração Tributária

Disciplina: Direito Constitucional

FC249592

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considere as seguintes situações:

I. membro de Ministério Público estadual, em exercício há dois anos e meio, é aprovado em concurso público para professor de Universidade pública federal;

II. membro do Ministério Público Federal, em exercício há três anos, pretende candidatar-se a mandato eletivo estadual.

À luz da Constituição Federal,

(a)

tanto o membro de Ministério Público estadual quanto o membro do Ministério Público Federal estão habilitados a exercer cumulativamente com suas funções as de magistério público e mandato eletivo, respectivamente.

(b)

tanto o membro de Ministério Público estadual quanto o membro do Ministério Público Federal estão impedidos de exercer cumulativamente com suas funções as de magistério público e mandato eletivo, respectivamente, sob pena de perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.

(c)

o membro de Ministério Público estadual poderá cumular o exercício de sua função com a de magistério; o membro do Ministério Público Federal não poderá sequer filiar-se a partido político, enquanto estiver no exercício da função, faltandolhe, portanto, condição de elegibilidade para candidatar-se.

(d)

o membro de Ministério Público estadual não poderá cumular o exercício de sua função com a de magistério; o membro do Ministério Público Federal poderá filiar-se a partido político, mas não poderá pleitear mandato eletivo, enquanto estiver no exercício de sua função.

(e)

o membro de Ministério Público estadual poderá cumular o exercício de sua função com a de magistério; o membro do Ministério Público Federal poderá filiar-se a partido político e candidatar-se a mandato eletivo, devendo, no entanto, afastarse do exercício de sua função, se eleito.

Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Auditor Fiscal - Administração Tributária
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal - Administração Tributária

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC249591

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Ao dispor sobre finanças públicas e orçamentos, a Constituição Federal autoriza a

(a)

abertura de crédito suplementar sem indicação dos recursos correspondentes, desde que mediante prévia autorização legislativa.

(b)

vinculação de receitas próprias geradas pelo imposto sobre propriedade predial e territorial urbana para pagamento de débitos do Município para com União e Estado.

(c)

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Poder Legislativo, pelo voto de dois terços de seus membros.

(d)

transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.

(e)

abertura de crédito extraordinário por ato do Presidente da República, desde que mediante prévia delegação legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Auditor Fiscal - Administração Tributária
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal - Administração Tributária

Disciplina: Direito Constitucional

FC249590

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

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Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de Assembleias Legislativas de 14 Estados da Federação, tendo se manifestado cada qual pela maioria absoluta de seus membros, tem por objeto a alteração das regras de repartição de receitas tributárias no que respeita aos percentuais do produto da arrecadação de impostos da União pertencentes aos Estados, sem prejudicar o montante da receita cabível à União ou afetar os percentuais pertencentes aos Municípios. A proposta é discutida e aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto, a cada vez, de dois terços dos seus membros.

Promulgada e publicada a emenda à Constituição Federal, o Governador de determinado Estado cuja Assembleia Legislativa não subscreveu a proposta à época em que apresentada, pretende questionar sua constitucionalidade enquanto ainda vigente e eficaz. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, considerados apenas os aspectos referentes a objeto, legitimidade e competência para o controle, a emenda à Constituição, em tese,

(a)

poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, embora não possua o Governador do Estado legitimidade para sua propositura.

(b)

poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador do Estado, perante o Supremo Tribunal Federal.

(c)

poderá ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Governador do Estado, perante o Supremo Tribunal Federal.

(d)

poderá ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, embora não possua o Governador do Estado legitimidade para sua propositura.