2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
mostrar texto associado
À luz das regras constitucionais do processo legislativo, a referida proposta
Competirá originariamente ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
Questão DESATUALIZADA

Considere que determinada lei estadual disponha sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecendo:

I. a forma de cálculo do valor adicionado nas operações e prestações de serviços realizadas nos territórios dos Municípios;

II. critérios econômicos e sociais para distribuição diferenciada, entre os Municípios, de até três quartos dos valores que incumbe ao Estado repassar; e

III. como condição para a entrega da parcela, que os Municípios cumpram os limites constitucionais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.

Referida lei estadual será

À luz da Constituição Federal, a não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde enseja a decretação de intervenção da
Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo