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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O acesso às informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa deve ser disponibilizado pelos entes da Federação a qualquer pessoa física ou jurídica.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Para que a sociedade conheça e acompanhe em tempo real a execução dos contratos públicos, o lançamento e o recebimento de todas as receitas das unidades gestoras devem ser disponibilizados em meios eletrônicos de acesso público, à exceção dos recursos extraordinários.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O valor da multa aplicada pela inexecução total ou parcial do contrato é coberto pela garantia oferecida no ato da contratação, sendo que o contratado não responde por outros pagamentos dessa natureza.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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No processamento e julgamento das infrações penais definidas na lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, são aplicados subsidiariamente o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Contabilidade Pública
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O resultado financeiro do exercício foi superavitário em R$ 93.000,00, pois os restos a pagar relativos à folha de pagamento foram classificados como receita extraorçamentária para fins de fechamento de balanço.
