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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Previdenciário
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A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, mediante a criação, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, de entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Previdenciário
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A aposentadoria por tempo de serviço, os pecúlios e o abono de permanência em serviço são exemplos de prestações mantidas pelo RGPS.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Previdenciário
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A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e de contribuições sociais.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Previdenciário
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A despeito do princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, os menores de dezesseis anos não podem ser segurados do RGPS.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Previdenciário
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A previdência social, por seu caráter necessariamente contributivo, não está inserida no sistema constitucional da seguridade social.
