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De acordo com a referida lei, haverá inexigibilidade de licitação quando se configurar inviabilidade de competição.
Concurso:
BRB
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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Na falência, os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado preferem aos créditos com privilégio especial, como aqueles cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia.
Concurso:
BRB
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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No curso de processo falimentar, é lícito que o credor habilite, perante o administrador judicial, seu crédito derivado de relação de trabalho.
Concurso:
BRB
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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A ação para responsabilização pessoal de administrador de sociedade falida prescreve no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que decretou a quebra.
Concurso:
BRB
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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Se Amauri for sócio minoritário de determinada sociedade limitada, sem poderes de administração, então a decretação da falência da sociedade determina o vencimento antecipado das dívidas pessoais de Amauri, com abatimento proporcional dos juros.
