Questões de Concurso

Nero, empresário, atuando no ramo de importação e exportação de bens, é surpreendido com a atuação de agentes fiscais que impedem o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, sob o argumento de descompasso entre as informações prestadas nos documentos e a conferência física realizada no porto de Manaus.

Inconformado com o ato praticado, apresenta documentação ao seu advogado que, por sua vez, propõe a medida adequada, sem a liminar indeferida, afirmando o magistrado haver proibição legal para o deferimento de liminares nessas hipóteses.

Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.

I. A restrição de medida liminar ofende o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.

II. Não existe qualquer incompatibilidade entre a restrição legal e o princípio constitucional da inafastabilidade do controle, vez que o que é fixado por lei pode ser modificado pelo mesmo instrumento.

III. As restrições legais devem ser analisadas caso a caso e a que restringe a liminar no caso em tela é inconstitucional.
IV. A restrição a medidas liminares, como no caso em tela, ofende o princípio da razoabilidade.

V. As restrições podem atingir quaisquer situações que demandem tutela de urgência.

Assinale:

A Associação Nacional de Procuradores de Assembleias Legislativas requereu o seu ingresso em ação proposta pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE, com o escopo de declarar a inconstitucionalidade de dispositivo contido em Constituição estadual, defendendo a exclusividade da representação judicial das unidades federadas cometida aos Procuradores dos Estados.

Diante dessas circunstâncias, assinale a afirmativa incorreta.

Nero e Nera resolvem realizar negócio jurídico, consistente na aquisição de um bem, de propriedade de Mévio e Mévia, ajustando-se o preço em dólar, visto que o bem fora originariamente importado pelos vendedores.

Para efeito de fixação do preço, o bem foi avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o pagamento, em dez prestações mensais e sucessivas, correspondentes aos dólares convertidos no momento da celebração do negócio em tela.
Houve a regular tradição e as partes não pretendem resolver o negócio.

Diante disso, assinale a afirmativa incorreta.

Caio realizou contrato de mútuo com Mévio e Flavius, pelo valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por meio do pagamento de vinte prestações mensais e sucessivas.

Após o pagamento parcial das prestações devidas, o pagamento foi suspenso, pretendendo o credor cobrar dos devedores, na totalidade, o saldo devedor com os acréscimos legais.

Observado o instituto da solidariedade civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Caracterizada a solidariedade presumida entre os devedores, pelo fato de figurarem, conjuntamente, no contrato de mútuo.

II. Não havendo solidariedade, cada devedor responde por parte da dívida, em proporção.

III. O pagamento parcial por um devedor não exonera o outro.

IV. Havendo a remissão da dívida de um devedor, ela se comunica ao outro.

V. O falecimento de um dos devedores, deixando herdeiro, acarreta a transferência total da dívida para este.

Assinale:

Esculápio, condutor de veículo de passeio, é abalroado por coletivo da Viação Orca Ltda., vindo a falecer em decorrência do evento.

Sua esposa e dois filhos promoveram ação buscando a reparação dos danos morais e materiais, obtendo sentença condenatória consistente em pensão mensal, correspondente aos rendimentos da vítima, repartidos entre os três autores, acrescidos de danos morais, estes correspondentes a 500 salários mínimos, além do reembolso das despesas com hospital, não cobertas por plano de saúde, com funeral, bem como pagamento de seguro-saúde para os três autores.

As condenações de trato sucessivo foram determinadas para os filhos da vítima, até que eles completassem vinte e cinco anos. Para a viúva, não houve fixação de idade máxima, definida que ela perceberia os benefícios durante toda a vida.

Em termos de liquidação do dano, à luz da legislação civil em vigor, assinale a afirmativa correta.