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Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Administrativo
Estabelece a Lei nº 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93 é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, quando
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:
I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.
II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.
III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.
IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.
II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.
III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.
IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses que compõe-se de
