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São restos a pagar não processados as despesas
É uma receita por mutação patrimonial a proveniente de
No que concerne ao requisito competência dos atos administrativos, é correto afirmar que
Segundo a Lei no 8.666/1993, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras
sanções administrativas, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até
No que concerne ao pregão, é INCORRETO afirmar: