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Questão Anulada
De acordo com o Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público), são deveres fundamentais do servidor público, exceto:
Segundo a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), não constitui ato de improbidade administrativa:

Acerca da Lei nº 8.429/92(Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:

Segundo a Constituição Federal, a criação de autarquia e a autorização de instituição de empresa pública dar-se-á:

Acerca da Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa incorreta: