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Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A autorização, contida na Lei Orçamentária Anual de um determinado município, para abertura de créditos suplementares até o limite de 10% do total da despesa fixada, constitui exceção ao princípio orçamentário da
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, uma despesa que não pode ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, é a despesa com
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
As disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas devem estar contidas
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei no 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.112/1990, quanto ao processo administrativo disciplinar, está correto o que se afirma em: