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Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da
De acordo com a Lei nº 9.784/99, será devolvido o prazo para recurso na hipótese de interposição

Em matéria de responsabilidades do servidor público federal, analise:

I. A responsabilidade penal abrange também as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II. A responsabilidade civil-administrativa resulta também de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função .
III. As sanções civis penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo quando dependentes entre si.
IV. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria .

Nesses casos, APENAS são corretos :

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista pela inexecução total ou parcial do contrato, conforme disposição expressa da Lei de Licitações, é de competência exclusiva
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