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Questões por página:
Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correspondente à assertiva correta.
Acerca do regime jurídico das agências reguladoras, da concessão de serviços e da parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.
Acerca da administração indireta, das formas de intervenção do Estado e do direito administrativo econômico, assinale a opção correta.
Acerca dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, assinale a opção correta.