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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
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As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, poderão, em caráter excepcional, ser criadas por lei infraconstitucional.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A empresa pública criada com a finalidade de explorar atividade econômica deve ser, necessariamente, formada sob o regime de pessoa jurídica de direito privado.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Presume-se legal o ato administrativo emanado de autoridade pública competente.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ao praticar um ato vinculado, a administração goza de certa margem de discricionariedade, pois a lei regulou a matéria de modo a possibilitar apreciação carregada de certo subjetivismo.
