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De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o ingresso na carreira policial civil far-se-á nas classes iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos, em que se apurem qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições do cargo, exigido do candidato diploma de formação policial, ministrado por Academia de Polícia Civil. E, além de outros requisitos estabelecidos em lei, o candidato para participar de concurso público para a Polícia Civil, cujo cargo não exige nível superior, deverá ter, no mínimo, em regra,
Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito em um determinado Município do Estado da Paraíba,
NÃO é privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projeto de lei
Tício é eleito Vereador do Município de João Pessoa em determinado pleito eleitoral e, consequentemente, NÃO poderá, desde a expedição do diploma,
Uma das hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios estará caracterizada quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida fundada, por
