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281 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: AL-PB

Concurso: AL-PB
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Sobre a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios, é correto afirmar:

(a)

A partir da data do recebimento das contas do Município, o Tribunal de Contas dos Municípios terá o prazo de seis meses para emitir parecer.

(b)

O controle externo para fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Poder Judiciário.

(c)

As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara serão enviadas ao Tribunal de Contas dos Municípios até o dia 31 de maio, devendo, a partir desta data, durante no mínimo sessenta dias, uma das vias permanecer à disposição, na Câmara e no Tribunal, para exame e apreciação de qualquer contribuinte.

(d)

Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, a Câmara deverá pronunciar-se no prazo de noventa dias, na forma que a lei dispuser, e se o prazo decorrer in albis considerar-se-á prevalente o parecer.

(e)

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Concurso: AL-PB

Concurso: AL-PB
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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O Município reger-se-á por Lei Orgânica, obedecidos todos os preceitos previstos na Constituição do Estado da Paraíba, votada em

(a)

dois turnos com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.

(b)

turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Paraíba.

(c)

dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.

(d)

turno único e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Paraíba.

(e)

dois turnos com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.

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Concurso: AL-PB

Concurso: AL-PB
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Legislação Estadual

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:

(a)

Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de sessenta (60) dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.

(b)

Obriga-se a autoridade competente a especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública.

(c)

Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, ou a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

(d)

Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial.

(e)

Todas as empresas públicas ou de economia mista controladas pelo Estado terão um Conselho de Servidores, eleito pelos seus servidores, com a finalidade de participar da elaboração dos planos e metas da empresa e de fiscalizar a sua execução.

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Concurso: AL-PB

Concurso: AL-PB
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Legislação Estadual

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, após receber o requerimento para instauração de comissão parlamentar de inquérito com o quorum mínimo necessário, poderá indeferir o pedido por despacho fundamentado, devolvendo-o ao autor e, neste caso, contra essa decisão

(a)

caberá recurso para a Mesa Diretora no prazo de cinco dias.

(b)

caberá recurso para a Mesa Diretora no prazo de dez dias.

(c)

caberá recurso para o plenário no prazo de dez dias, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

(d)

caberá recurso para o plenário no prazo de cinco dias, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

(e)

não caberá recurso.

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Concurso: AL-PB

Concurso: AL-PB
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Poderá ser requerida a “urgência urgentíssima” para

(a)

Proposta de Emenda à Constituição Estadual.

(b)

Proposta de reajuste salarial a servidores públicos.

(c)

Projeto de alteração do Regimento Interno.

(d)

Projeto de código.

(e)

Julgamento de Contas do Governador do Estado.

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