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Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e consiste em dizer que a administração pública pode promover a sua execução por si mesma, sem necessidade de remetê-la previamente ao Poder Judiciário.
A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e consiste em dizer que a administração pública pode promover a sua execução por si mesma, sem necessidade de remetê-la previamente ao Poder Judiciário.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
O poder disciplinar da administração pública decorre da relação de hierarquia, razão por que não se admite a aplicação de penalidade ao particular sem relação contratual com a administração.
O poder disciplinar da administração pública decorre da relação de hierarquia, razão por que não se admite a aplicação de penalidade ao particular sem relação contratual com a administração.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
Quando o agente público pratica ato com abuso de poder, atuando fora dos seus limites de competência, tem-se o desvio de finalidade.
Quando o agente público pratica ato com abuso de poder, atuando fora dos seus limites de competência, tem-se o desvio de finalidade.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de controle administrativo. A existência de vício de legalidade resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir.
Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de controle administrativo. A existência de vício de legalidade resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir.
