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Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Admitir-se-á intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, na modalidade chamamento ao processo, quando a lei ou ato normativo impugnado for réplica de norma editada por outro ente da Federação.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, mas não se admitirá a reconvenção.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O civilmente incapaz, desde que regularmente representado por seus genitores, poderá ser parte no juizado especial cível.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Penal
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É atípica a conduta do agente que semeia plantas que constituam matéria-prima para a preparação de drogas, ainda que sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
