2. Questões de Concurso

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Ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão da Secretaria dos Transportes estadual exigiu, para si, benefício econômico a fim de praticar ato de sua competência. Inconformado com a atitude do agente público, João denunciou o fato ao Ministério Público, comprovando, por meio de gravação, a prática ilícita. Considerando a Lei n°8.429/1992, o referido agente
A Administração pública expede atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários, sendo que
Nos termos da Constituição Federal, podem ser categorizados como servidores públicos
A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que
Conforme estabelece a Lei n° 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta
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