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Se, após a celebração de contrato administrativo, houver sensível aumento das despesas assumidas pelo contratado, decorrente de fatos imprevisíveis, o contrato administrativo deverá ser rescindido, diante da impossibilidade de alteração de suas cláusulas originais, para recompor os valores.

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A delegação de serviço público, em qualquer de suas modalidades, implica transferência da titularidade do serviço.

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De acordo com o princípio da obrigatoriedade da licitação, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), salvo disposição em contrário, obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público que assegure a igualdade de condições entre todos os participantes.

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Para que a equação f(x) = 0 tenha duas raízes reais, iguais e não nulas, é necessário que m seja um número negativo.

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Se a equação f(x) = 0 tiver duas raízes reais distintas e se essas raízes forem os extremos de uma progressão geométrica de 3 termos, então m será, necessariamente, um número positivo.