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Questões por página:

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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No tocante às modalidades do crime de peculato, previsto no Código Penal, é correto afirmar que

(a)

só se caracteriza o peculato se a apropriação do funcionário público recair sobre dinheiro, valor ou qualquer bem móvel público e não particular.

(b)

não há previsão da modalidade culposa para este crime, que exige o dolo do funcionário público.

(c)

não se caracteriza modalidade do crime de peculato se o funcionário público apropriou-se de bem que recebeu por erro de outrem.

(d)

se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem, está caracterizada a modalidade de peculato culposo.

(e)

não se caracteriza o crime de peculato se não há apropriação do dinheiro, valor ou bem móvel por parte do funcionário público, mas apenas o desvio em proveito alheio.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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É definido(a) no Código Penal como excludente de ilicitude:

(a)

legítima defesa putativa.

(b)

embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

(c)

legítima defesa da honra.

(d)

exercício regular de direito.

(e)

erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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No ano de 2004, Delcianus praticou o crime de adultério, motivo pelo qual foi acusado e condenado em sentença penal com trânsito em julgado. Todavia, no ano de 2005, a Lei Federal n.º 11.106 revogou o art.240 do Código Penal, que previa a conduta de adultério como crime.
Em vista desta nova situação, é correto afirmar que

(a)

a execução da pena assim como os efeitos da sentença penal condenatória aplicada a Delcianus deverão cessar em virtude da entrada em vigor da nova Lei Federal n.º 11.106.

(b)

a Lei Federal n.º 11.106 não será aplicada para os fatos praticados por Delcianus, pois a consumação do crime ocorreu antes de sua vigência, devendo prosseguir a execução da pena e os respectivos efeitos da condenação.

(c)

a Lei Federal n.º 11.106 só poderia ser aplicada para os fatos praticados por Delcianus caso a sentença penal condenatória ainda não houvesse transitado em julgado.

(d)

a Lei Federal n.º 11.106 só poderia ser aplicada para os fatos praticados por Delcianus caso ainda não houvesse sido proferida sentença penal no processo instaurado para apuração dos fatos.

(e)

a Lei Federal n.º 11.106 só poderia ser aplicada para os fatos praticados por Delcianus na hipótese de ele não ter sido ainda denunciado pelo crime de adultério.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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Alternativa C

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O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo é composto por:

(a)

quatro militares coronéis da reserva da Polícia Militar do Estado e três civis.

(b)

quatro militares coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e três civis.

(c)

três militares coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e dois civis.

(d)

três militares coronéis da reseva da Polícia Militar do Estado e dois civis.

(e)

quatro oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado, sob a presidência de um juiz de direito.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando as atribuições constitucionais dos órgãos destinados ao exercício da segurança pública, é correto afirmar que

(a)

à polícia federal cabe exercer, ainda que de modo não exclusivo, as funções de polícia judiciária da União.

(b)

às polícias ferroviárias e rodoviárias federais cabe exercer o patrulhamento ostensivo e a apuração das infrações penais ocorridas nas ferrovias e rodovias federais, respectivamente.

(c)

às guardas municipais cabe exercer a atividade de preservação da ordem pública no âmbito do respectivo município.

(d)

às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

(e)

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de todas as infrações penais de competência estadual.

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