2. Questões de Concurso

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Em relação à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que contém as causas extintivas da punibilidade, de acordo com o Código Penal Militar:
Entende-se por penas acessórias aquelas que representam uma punição extrapenal, que são imputadas ao condenado, por previsão legal. Assinale a alternativa correta em relação às penas acessórias no Direito Penal Militar:
A teoria geral do crime militar, diferentemente do que ocorre na esfera comum, não exige apenas a subsunção do fato ao tipo descrito no tipo penal, decorrendo a sua caracterização de complementos insertas nos dispositivos gerais Decreto Nº 1.001/69 (Código Penal Militar), sobretudo aqueles constantes do Art.9º. De acordo com o texto, assinale a alternativa que contém os crimes previstos exclusivamente no Código Penal Militar:
Assinale a alternativa correta em relação às disposições da Lei de Execução Penal:
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