2. Questões de Concurso

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O Código de Processo Penal Militar prevê que o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria; tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE às disposições do Código de Processo Penal Militar:
A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:
Em relação à aplicação da lei processual penal militar, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao procedimento do Tribunal do Júri:
O habeas corpus é ação constitucional de natureza assecuratória, que tem como finalidade coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder que tolha o direito de locomoção do indivíduo. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a este remédio constitucional:
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