2. Questões de Concurso

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Nos termos do artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Sobre o citado inciso, assinale a alternativa falsa:

Assinale a alternativa correta:

Em sua conhecida obra, “O espírito das Leis”, Montesquieu efetuou o seguinte arrazoado:


“Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos” (Do espírito das Leis, São Paulo: Difusão Europeia do Livro,1962, v.1, p 181).


O raciocínio empreendido pelo escritor veio a ser estampado, na Constituição do Brasil, em seu artigo 2°, texto legal que disciplina:

Entende-se como o Estado Democrático de Direito a organização política em que:
Não é característico da pecuária de Santa Catarina:
Na maior parte do Paraná e nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul ocorre o clima subtropical, que apresenta temperaturas médias anuais inferiores às da zona tropical e sofre maior influência das massas de ar frias. A região também era ocupada em grande parte pelas matas ou floresta__________.
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