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O Direito Internacional relativo à sucessão de estados reconhece a importância dos arquivos públicos como um atributo essencial à soberania de um estado ou nação. Esse reconhecimento, no campo arquivístico, denomima-se
A Gestão de Documentos, que se constitui em um importante instrumento de qualidade da administração pública, é uma determinação recente no Brasil, que tem como base legal fundamental a(s)
Considerando que o acesso aos documentos públicos permanentes devem ser o mais amplo possível, recomenda-se, para esta finalidade, que o primeiro instrumento de pesquisa a ser produzido por uma instituição seja um
O termo classificação na área da Arquivologia pode ser entendido como

I. organização de documentos de acordo com um plano de classificação ou quadro de arranjo.

II. ato ou efeito de analisar e identificar o conteúdo de documentos, discriminando o código para seu acesso.

III. ato que se atribui aos documentos graus diferenciados de restrições de acesso.

IV. procedimentos que consideram os elementos formais e de conteúdo das unidades de arquivamento

Assinale
Reconhecida como “Constituição Cidadã”, a Constituição do Brasil, promulgada em outubro de 1988, estabeleceu um novo patamar jurídico para o acesso a informações e aos documentos públicos, quando estabeleceu que