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Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui:
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a anulação do ato administrativo, considere:
I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
II. Em regra, a anulação dos atos administrativos vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem efeito retroativo.
III. A anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
II. Em regra, a anulação dos atos administrativos vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem efeito retroativo.
III. A anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
É atributo do ato administrativo, dentre outros,
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos vinculados são aqueles
