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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Um indivíduo nascido na Espanha, que, após atender às exigências constitucionais e legais, se naturalizou brasileiro, pode ocupar o cargo de senador da República.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Um cidadão alemão que resida no Brasil há dez anos pode candidatar-se ao cargo de vereador do município onde reside.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Para ajuizar mandado de segurança ou habeas data, o autor da ação deve comprovar o esgotamento da via administrativa.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Para que uma associação seja compulsoriamente dissolvida, é necessário que haja o trânsito em julgado de decisão judicial nesse sentido.
