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Salvador, 31 de dezembro de 2009

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O tributo denominado programa de integração social (PIS) é considerado um imposto, e não, uma contribuição social.
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Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário.
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A regulamentação e a cobrança do imposto sobre produtos industrializados (IPI) são de competência dos governos estaduais.
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A decadência é a extinção do direito de ação para cobrança do crédito tributário em decorrência de seu não exercício no prazo legal de 5 anos.
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