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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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A norma legal, depois de oficialmente publicada, tem vigência imediata obrigatória, permanecendo na ordem jurídica enquanto não for alterada ou revogada por outra.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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Na hipótese de lacuna jurídica, a Lei de Introdução ao Código Civil prescreve o fenômeno de integração normativa, mediante aplicação de analogia, costumes e princípios gerais de direto.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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A exclusividade da denominação do partido político e o seu direito de participar de processo eleitoral dependem de registro do partido no TSE.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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A Lei assegura a liberdade de criação dos partidos políticos, mas exige que o novo partido possua caráter nacional e que, após adquirir a personalidade jurídica, promova o registro do estatuto no TSE.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Compete privativamente ao TSE julgar os conflitos de competência de juízes de determinado estado.
