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Questão DESATUALIZADA
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É direito do servidor público titular de cargo efetivo do Estado de São Paulo
Servidor contratado com base na Lei Complementar Estadual no 1.093, de 16/07/09, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tendo em vista a consecução de projetos de informatização nas Escolas Públicas Estaduais, foi dispensado antes do fim do prazo fixado no contrato, tendo em vista que o projeto foi totalmente executado antes do tempo previsto. O ato da Administração é
O Conselho da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é órgão
A hipótese em que servidor público efetivo, demitido do serviço público estadual, nele reingressa em cumprimento de decisão judicial, é denominada