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Questões por página:
Acerca dos efeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
Com relação ao tema domicílio, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.
Quanto aos institutos da capacidade e da personalidade, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.
Com relação aos instrumentos de combate ao abuso de poder nas eleições, assinale a opção correta.
Quanto a financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, é correto afirmar que