Questões de Concurso
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No que se refere às políticas e aos instrumentos de política fiscal, regulatória e monetária, julgue o item subsecutivo.
O governo, ao elevar a alíquota do imposto sobre importação com vistas a incentivar a indústria doméstica, atua no âmbito de sua política regulatória, por meio de um imposto com caráter extrafiscal.
Com relação ao tema abordado no texto anterior, julgue o item que se segue.
Diferentemente do IRPF, os impostos indiretos, tais quais os impostos que incidem sobre a circulação de mercadorias e serviços, são regressivos, posto que oneram proporcionalmente mais os indivíduos com menor capacidade de pagamento, e não neutros, no sentido de provocarem distorções sobre a alocação de recursos na economia.
Com relação ao tema abordado no texto anterior, julgue o item que se segue.
A eliminação da possibilidade de dedução das despesas com saúde e educação da base de cálculo do IRPF embute caráter regressivo ao tributo.
Com relação ao assunto abordado no texto precedente, julgue o item a seguir.
A proposta de emenda constitucional voltada a permitir que o governo possa reduzir o salário dos servidores públicos em caso de grave desequilíbrio orçamentário qualifica-se, essencialmente, como um instrumento do Estado para o exercício de sua função distributiva.
Com relação ao assunto abordado no texto precedente, julgue o item a seguir.
A emissão de dívida pública para o financiamento de despesas correntes que não seja respaldada por créditos suplementares ou especiais viola a regra de ouro, que tem previsão constitucional.
