Questões de Concurso

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC53932

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a opção correta acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública.

(a)

Para a aplicação do princípio da eficiência, exige-se expressa disposição na legislação infraconstitucional.

(b)

O princípio da finalidade decorre do expresso princípio constitucional da publicidade.

(c)

O princípio da razoabilidade diz respeito à atividade legislativa, não se aplicando à atividade administrativa.

(d)

O princípio da impessoalidade é conceituado como o dever de motivação dos atos administrativos.

(e)

Os princípios da lealdade e da boa-fé estão compreendidos no princípio da moralidade administrativa.

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC53931

Dificuldade: Muito fácil

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Com relação ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

(a)

O princípio da segurança jurídica informa a atividade jurisdicional, mas é irrelevante à atividade administrativa.

(b)

O princípio da autotutela da administração dispensa o contraditório, ainda que tenham decorrido efeitos concretos do ato a revogar.

(c)

O interesse privado sobrepõe-se ao interesse público.

(d)

À administração é assegurada a livre disponibilidade dos interesses públicos.

(e)

A legalidade na administração significa conformidade com a lei e autorização da lei como condição da ação administrativa.

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC53930

Dificuldade: Médio

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No tocante à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

(a)

A previsão constitucional que estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros refere-se à responsabilidade contratual e extracontratual do Estado.

(b)

Tratando-se de responsabilidade por dano nuclear, é inaplicável a excludente que consiste na culpa exclusiva da vítima para afastar o dever de indenizar.

(c)

Em se tratando de responsabilidade fundada no risco administrativo, para a configuração do nexo causal, devem ser investigados os elementos subjetivos do dolo ou da culpa do agente público.

(d)

Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte coletivo responde de forma subjetiva por eventuais danos causados a terceiros não usuários do serviço.

(e)

A clássica diferenciação entre fortuito externo e interno perde relevância para a teoria do risco administrativo, já que não configuram excludentes de responsabilidade.

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC53929

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Assinale a opção correta acerca de controle interno e externo no direito administrativo.

(a)

O esgotamento da via administrativa, de regra, é exigível para o ajuizamento de ação judicial.

(b)

O Conselho Nacional de Justiça é responsável pelo controle externo tanto dos atos administrativos quanto dos atos judiciais do Poder Judiciário.

(c)

Sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades aos tribunais de contas.

(d)

Os tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder Judiciário.

(e)

É lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC53928

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

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Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos.

(a)

Decorre do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos ou negativos, entre subordinados.

(b)

A discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia.

(c)

No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada.

(d)

A execução de medidas de coação administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, depende de prévia autorização judicial.

(e)

É vedado limitar a discricionariedade administrativa por meio do exercício do poder regulamentar.

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