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De acordo com a Lei Eleitoral, é da competência do Tribunal Regional Eleitoral processar e julgar
As seguintes carreiras compõem os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
Acerca da propaganda partidária gratuita, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir:

I. Podem os partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas.

II. A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram ou poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato.

III. O partido político coligado tem assegurada a legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral, até o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.

IV. Na propaganda para eleição majoritária, a coligação poderá usar, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram ou de apenas de um deles que tenha o maior número de filiados.

V. Na formação de coligações, podem inscrever-se nas chapas candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.

Assinale
A respeito do planejamento na administração pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O planejamento deve ser parte integrante da administração pública e estar presente em todos os níveis e setores de atividade.

II. O planejamento deve ser rígido para atender às contingências, garantindo a continuidade dos empreendimentos.

III. Como trata do futuro, o planejamento não implica a fixação de prazos determinados para realização de objetivos.

Assinale