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Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
É hipótese de celebração de contrato administrativo a
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acarreta a nulidade do ato administrativo
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilidade civil da administração pública acarreta a
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresente competência exclusiva do Congresso Nacional.