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Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Eleitoral
Não é considerada exigência prevista pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n. 21.538/03, a transferência do eleitor:
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta, quanto à classificação dos serviços públicos.
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a Lei Federal 9.784/99 e posteriores, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que fique como parte ou interessado:
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme salienta a administrativista Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, 22a ed., Atlas, São Paulo: 2009, p. 665-668) “com o Estado Moderno e o desenvolvimento da ideia de Estado como pessoa jurídica, este assumiu a propriedade dos bens públicos, em substituição ao principe" .
Assim, assinale a alternativa correta.