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Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:
Os Deputados Estaduais à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme estabelece a Constituição do Estado do Amapá,
As deliberações das comissões parlamentares da Assembleia Legislativa do Amapá, salvo disposição
Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,
Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a
