2. Questões de Concurso

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O que diferencia uma entidade política de um órgão público é que a primeira
O poder disciplinar é a faculdade
O exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,
A um engenheiro ocupante de cargo público foi encaminhado processo administrativo para proferimento de parecer técnico. Identificou, contudo, que se tratava de processo administrativo no qual havia atuado como perito, na época contratado para tanto. Nessa situação,
A decisão que julga extinta a punibilidade do acusado classifica-se como sentença
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