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Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Eleitoral
Questão Anulada
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Para os cargos de presidente e vice-presidente da República e senador, a idade mínima exigida para o candidatos é de trinta e cinco anos de idade. Para os demais cargos eletivos, a exigência da lei é a capacidade civil plena, ou seja, a idade mínima de dezoito anos.
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Eleitoral
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O domicílio eleitoral coincide com a área de abrangência de determinada zona eleitoral onde o candidato reside. Assim, caso ele tenha mais de uma residência, tem, por consequência, mais de um domicílio e perde a sua condição de elegibilidade.
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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É inexigível a licitação para a contratação de empresa de propaganda, já que se trata de serviço singular, que requer notória especialidade e talento dos seus realizadores.
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso haja enchente em um rio que passe pela sede de um município, será dispensável a licitação para a aquisição de bens e serviços necessários ao atendimento da população atingida, como cobertores, colchões e material para a reconstrução de casas e escolas, independentemente do prazo de conclusão das obras.
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da estrutura da administração pública direta, tem competência para deixar de aplicar uma lei que entenda ser inconstitucional.
