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555 Questões de concurso encontradas

555 resultados
Página 97 de 111

Questões por página:

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com a Lei federal n^o8.666/93 e a Lei estadual n^o 9.433/05, quanto à participação consorciada de pessoas jurídicas em licitação, é correto afirmar:

(a)

As empresas consorciadas vencedoras da licitação deverão promover a constituição e o registro do con- sórcio na Junta Comercial do Estado competente, como condição para celebração do contrato.

(b)

O consorciado poderá competir na mesma licitação isoladamente, mas não por meio de outro consórcio.

(c)

A Administração não poderá estabelecer acréscimo de valor para os licitantes consorciados, em comparação com os licitantes individuais, nas licitações em que participam, sob pena de violação do princípio licitatório da igualdade.

(d)

A empresa que atender às condições de liderança do consórcio, responderá pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato, tendo as demais empresas consorciadas responsabilidade subsidiária.

(e)

A modalidade licitatória a ser adotada pela Administração pública quando admitida a participação de empresas em consórcio, deverá ser a concorrência.

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Administrativo

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Em 2002 entrou em vigor a Lei federal n^o10.520 estabelecendo uma nova modalidade licitatória, própria para aquisição de bens e serviços ditos “comuns”, aplicável não somente no âmbito da União, mas também a Estados e Municípios. De acordo com esta lei.

(a)

entende-se por bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objeti- vamente definidos no edital e cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

(b)

os documentos de habilitação são apreciados depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, sendo analisados somente os documentos do licitante que tiver apresentado a melhor proposta.

(c)

para julgamento e classificação das propostas, será adotado, como regra, o critério da melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento e o valor médio de mercado para bens ou serviços similares ao licitado.

(d)

o prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de convocação dos interessados, não será inferior a 15 dias úteis.

(e)

aquele que apresentar documentação falsa exigida para o certame ou executar o contrato de forma fraudulenta incorre em crime de responsabilidade, além de ficar im- pedido de licitar e contratar com a União, Estados, Dis- trito Federal e Municípios, pelo prazo de até 8 anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato.

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

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Motivo:

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Consoante a Lei Complementar estadual n^o 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

(a)

responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.

(b)

reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.

(c)

receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.

(d)

propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais.

(e)

opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que se refere à invalidação, à revogação, e à convali- dação de atos administrativos e conforme estabelece a Lei estadual n^o12.209/2011,

(a)

os atos administrativos ilegais poderão ser invalidados a qualquer tempo, ainda que deles decorram efeitos favoráveis ao administrado, pois tratam de matérias de ordem pública.

(b)

os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela via judicial, desde que não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros.

(c)

na hipótese de comprovada má-fé do administrado, a Administração deverá invalidar o ato ilegal desde que no prazo de 5 anos, e poderá adotar medidas para o ressarcimento ao erário, se for o caso.

(d)

é dispensada a indicação expressa dos motivos de conveniência ou oportunidade na hipótese de revo- gação de ato administrativo discricionário.

(e)

um ato administrativo cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração não poderá ser convalidado.

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Quanto às formas de provimento de cargo público previstas na Lei estadual no 6.677/94, é correto afirmar:

(a)

A nomeação para funções de direção, chefia ou asses- soramento dependerá de prévia habilitação em concur- so público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

(b)

É possível a reversão do aposentado por invalidez, caso os motivos determinantes da sua aposentadoria tenham sido declarados insubsistentes por junta médica oficial

(c)

Recondução é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado.

(d)

Reintegração é o retorno do servidor estável, sem di- reito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de recondução do anterior ocupante.

(e)

Aproveitamento é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

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