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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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É condição de admissibilidade de ação declaratória de constitucionalidade a demonstração da controvérsia jurisprudencial sobre a compatibilidade entre a norma questionada e o dispositivo da Constituição Federal.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Não se admite o controle concentrado de normas de efeito concreto.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os títulos sobre ordem econômica e social, educação e cultura revelam a tendência das constituições em favor de um Estado social. Essa clara opção constitucional faz desse ordenamento econômico e cultural um dos mais importantes títulos das novas constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, em uma democracia pluralista exigida pela sociedade de massas do século XX.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Estado, no seu papel de agente normativo e regulador do mercado econômico, exerce funções determinantes de planejamento para o setor privado.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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A concessão de desconto de 50% para ingressos de cinema e teatro aos doadores de sangue constitui norma de intervenção estatal por indução no mercado.
