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Questões por página:

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Com relação a licitações e contratos, assinale a opção correta.

(a)

O princípio do sigilo na apresentação das propostas foi implicitamente revogado com o advento da CF de 1988 e legislação posterior, que determina que o procedimento licitatório será regido pelo princípio da publicidade.

(b)

Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, não sendo mais permitida, nessa fase, a revogação.

(c)

Conforme o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.

(d)

De acordo com o princípio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado.

(e)

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório destina-se exclusivamente a garantir o direito dos licitantes perante a administração pública

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica e financeira de acordo com a CF.

(a)

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sendo imprescindível, contudo, em qualquer caso, a autorização do órgão público competente.

(b)

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante para os setores público e privado

(c)

A exploração direta da atividade econômica pelo Estado, via de regra, é permitida, desde que não viole direito individual nem afete a livre concorrência.

(d)

A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

(e)

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento econômico das cidades.

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto à administração pública, assinale a opção correta conforme a CF.

(a)

Somente por emenda constitucional poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

(b)

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

(c)

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos, ainda que os cargos sejam acumuláveis na atividade.

(d)

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de emprego público ou de cargo temporário, bem como de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime de previdência social dos servidores públicos efetivos, observados o tempo de contribuição e a idade do servidor.

(e)

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral do cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

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Os princípios de regência da administração pública que estão expressamente previstos na Constituição do Estado do Piauí são apenas os princípios da

(a)

legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

(b)

legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da economicidade.

(c)

legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

(d)

legalidade, da impessoalidade e da eficiência.

(e)

moralidade, da eficiência e da publicidade.

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas,2001, p.511), o ato que consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo, é denominado

(a)

repristinação.

(b)

recepção.

(c)

desconstitucionalização

(d)

revogação tácita.

(e)

adequação.

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