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Quanto ao procedimento licitatório é correto afirmar:
No processo administrativo é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a
Aos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro são assegurados direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos
Quando se afirma que o bem público não admite a possibilidade de aquisição de seu domínio por via de usucapião está-se referindo à hipótese de
Quanto à previdência dos servidores, é correto afirmar:
