2. Questões de Concurso

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A Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Analise o Art.18 Os sistemas municipais de ensino compreendem:
I - As instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal. II - As instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada. III - Os órgãos municipais de educação. IV - As instituições que se predispõem ao trabalho educacional, por filantropia ou doação.
Marque os incisos que estão de acordo com o caput do Art.18.
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2016, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
(L13146 (planalto.gov.br)
Analise as informações seguintes:
I - Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. II - Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança. III - A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. IV - O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei. V - O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
Estão em conformidade com o “TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS =- CAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA”, as informações da alternativa:
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Institui: Art.53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II - Direito de ser respeitado por seus educadores. III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis. V - Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Marque os incisos que estão em conformidade com o caput do Art.53.
O Sistema Nacional de Educação (SNE) é um modelo de gestão articulado e colaborativo dos sistemas de ensino dos entes federados. (...)
(https://www.flavioarns.com.br/sne/#:)
Nesse contexto, marque a alternativa correta.
com o objetivo de coordenar as diretrizes e ações para a educação no Brasil, como prevê o artigo 206 da Constituição.
Durante a colonização portuguesa no Brasil, a exploração do pau-brasil foi uma atividade econômica de grande importância. No entanto, havia uma grande dificuldade enfrentada pelos portugueses na extração dessa madeira.
Com base nos dados enunciados, marque a alternativa que apresenta a grande dificuldade mencionada.
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