Questões de Concurso
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A questão refere-se à Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).
Na fiscalização das eleições,
A questão refere-se à Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).
A propaganda eleitoral
A questão refere-se à Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).
As propostas defendidas pelo candidato
De acordo com a Lei nº 9.096/95, os partidos políticos
De acordo com a Lei Complementar no 64/1990 (Lei de Inexigibilidade), considere:
I. Os que tiverem competência ou interesse direto, indireto ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades.
II. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público.
III. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, com recursos repassados pela Previdência Social.
Para candidatarem-se ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República, devem observar o prazo de desincompatibilização de 6 meses o que consta SOMENTE em