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No que se refere ao direito de representação previsto no Código de Processo Penal, considere o seguinte:
I. É exercido pelo ofendido ou seu representante legal, constituindo condição de procedibilidade.
II. Depois de exercido, a representação é irretratável.
III. No caso de morte da vítima, ou quando declarada ausente por decisão judicial, passará ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
IV. Só pode ser exercido no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que o ofendido ou seu representante vier a saber quem foi o autor do crime.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
Sobre o inquérito policial, é INCORRETO afirmar que
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da coisa julgada, considere:
I. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
II. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.
III. Fazem coisa julgada os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
II. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.
III. Fazem coisa julgada os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na alienação em hasta pública, é admitido lançar, dentre outros, o
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Dependem de prova os fatos
